AREsp 1867653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à redução da condenação não foi examinada pela Corte de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ); consequentemente foi negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Regressiva Do INSS, Culpa Do Empregador, Art. 120 Da Lei 8.213/1990, Art. 945 Do Código Civil, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Art. 21 E V, NR 12
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ação Regressiva Do INSS Culpa Do Empregador +5 more

Case Brief

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Parties

COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questão relativa à redução por culpa concorrente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade do empregador por acidente de trabalho (art. 120 da Lei 8.213/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à redução da condenação não foi examinada pela Corte de origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ); consequentemente foi negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem