AREsp 1873970 - DECISAO

AREsp 1873970 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALVES - ESPÓLIO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Óbito, Extinção Do Mandato Por Óbito
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Enunciado Administrativo 3/stj Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Óbito Extinção Do Mandato Por Óbito

Case Brief

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Parties

JOÃO ALVES - ESPÓLIO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.