AREsp 1865206 - DECISAO

AREsp 1865206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial porque o tema central (configuração de dano moral e nexo de causalidade entre as explosões e os danos) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: MARIA NIRES COSTA MELO; Autor: DOMINGOS TEIXEIRA DE MELO; Ré: CONSTRUTORA OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Danos Morais, Perturbação Do Sossego, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Prova Pericial Danos Morais Perturbação Do Sossego +2 more

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Parties

MARIA NIRES COSTA MELO

Autora

DOMINGOS TEIXEIRA DE MELO

Autor

CONSTRUTORA OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as explosões promovidas pela construtora configuram dano moral e se há nexo de causalidade entre as obras e os danos alegados
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (laudo pericial) em recurso especial ou se incide o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial porque o tema central (configuração de dano moral e nexo de causalidade entre as explosões e os danos) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos autores
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC