AREsp 1821416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial, sendo qualquer modificação do acórdão recorrido condicionada ao reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUELEN DE MELLO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

SUELEN DE MELLO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de divergência fática
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 51, IV, do CDC e sua relação com precedentes (REsp 1.599.511/Tema 938)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial, sendo qualquer modificação do acórdão recorrido condicionada ao reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).