AREsp 1697128 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; eventuais alterações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve juízo específico sobre o art. 797 do CPC que caracterizasse prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a CNIB não se aplica no caso e que o SREI é acessível pela parte.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Expedição De Ofícios, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei), Art. 6º Do CPC, Art. 797 Do CPC, Princípio Da Cooperação, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil (cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Expedição De Ofícios Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei) Art. 6º Do CPC Art. 797 Do CPC +3 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ (art. 797 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada; eventuais alterações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve juízo específico sobre o art. 797 do CPC que caracterizasse prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a CNIB não se aplica no caso e que o SREI é acessível pela parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.