REsp 1938274 - DECISAO

REsp 1938274 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias apontadas exigiriam reapreciação de contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque certas questões não foram apreciadas na instância ordinária, impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), sendo aplicado o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAPINGO AGROPECUARIA DO NORTE DO TOCANTINS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cálculos De Liquidação, Prequestionamento, Competência Do Gabinete Relator, Ilegitimidade Para Figurar Como Agravada, Nulidade Por Julgamento Por Turma Diversa
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cálculos De Liquidação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAPINGO AGROPECUARIA DO NORTE DO TOCANTINS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material nos cálculos apresentados pela parte exequente e pela Contadoria Judiciária
  2. 2 Nulidade por julgamento dos embargos de declaração por Turma diversa da julgadora originária
  3. 3 Ilegitimidade da empresa para figurar como agravada em face de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias apontadas exigiriam reapreciação de contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque certas questões não foram apreciadas na instância ordinária, impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), sendo aplicado o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.