AREsp 1859052 - DECISAO

AREsp 1859052 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial, não rebateu a aplicação do precedente REsp 1.495.146/MG quanto aos critérios de juros e correção monetária — aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Resp 1.495.146/mg, Admissão De Recurso Especial, Juros E Correção Monetária, EPI, Insalubridade
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Resp 1.495.146/mg Admissão De Recurso Especial Juros E Correção Monetária EPI +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à comprovação da eficácia dos EPI
  2. 2 Aplicação do precedente REsp 1.495.146/MG sobre critérios de juros e correção monetária
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial, não rebateu a aplicação do precedente REsp 1.495.146/MG quanto aos critérios de juros e correção monetária — aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Publique-se.