AREsp 1845170 - DECISAO

AREsp 1845170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a controvérsia demandaria reexame de elementos fático-probatórios, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ MARROCO DO AMARAL; Autora: DEJANIRA CANDEIAS PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/15, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Recursal Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/15 +1 more

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Parties

ALEXANDRE LUIZ MARROCO DO AMARAL

Agravante

DEJANIRA CANDEIAS PROENÇA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ ou necessidade de reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do ex-sócio na execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a controvérsia demandaria reexame de elementos fático-probatórios, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.