AREsp 1797944 - DECISAO

AREsp 1797944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram o dispositivo de lei federal supostamente violado e a matéria discutida carece de prequestionamento ou envolve reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282, 356 e 7), tornando o recurso inviável; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA DE ALMEIDA SILVA SANTOS E OUTROS; Agravado: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Conversão De Vencimentos Em URV, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Dos Servidores Públicos Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Conversão De Vencimentos Em URV +2 more

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Parties

ALEXSANDRA DE ALMEIDA SILVA SANTOS E OUTROS

Agravante

Município Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de revolver factual)
  2. 2 exigência de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram o dispositivo de lei federal supostamente violado e a matéria discutida carece de prequestionamento ou envolve reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282, 356 e 7), tornando o recurso inviável; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC majorando os honorários conforme os parâmetros explicitados no acórdão