EAREsp 1830860 - DECISAO

EAREsp 1830860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado explicitou que a parte não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ (e não por óbice da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de revolvimento probatório para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: Befisa Beneficiadora de Fitas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Contradição, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Omissão E Contradição Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Befisa Beneficiadora de Fitas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no decisum passível de aclaramento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão impugnado explicitou que a parte não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial, de modo que o agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ (e não por óbice da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de revolvimento probatório para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.