AREsp 1817915 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre suposta inércia da Fazenda Municipal e a avaliação da necessidade de indicação de endereço do imóvel exige reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Reexame De Matéria Fática, Nulidade Da CDA, Presunção De Legitimidade Da CDA, Citação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
- 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de indicação correta do endereço do imóvel
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre suposta inércia da Fazenda Municipal e a avaliação da necessidade de indicação de endereço do imóvel exige reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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