AREsp 1812273 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, considerou o laudo do perito judicial suficiente e superior ao laudo do assistente técnico; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos capazes de desqualificar o trabalho do perito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 480 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Perícia Judicial, Laudo Pericial, Indenização Em Desapropriação
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7/stj Art. 480 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Perícia Judicial Laudo Pericial Indenização Em Desapropriação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 480 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prevalência do laudo do perito judicial sobre o laudo do assistente técnico

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, considerou o laudo do perito judicial suficiente e superior ao laudo do assistente técnico; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos capazes de desqualificar o trabalho do perito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.