AREsp 1848995 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada, pois o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial, impossibilitando a alteração do julgado pela via dos embargos.

Parties
Embargante: EUNICE TEREZINHA BEAL MAROSO; Embargada: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Indenização Por Dano Moral, Dano Material, Estorno De Lançamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Reexame De Prova Indenização Por Dano Moral +4 more

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Parties

EUNICE TEREZINHA BEAL MAROSO

Embargante

Banco réu

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Existência de elementos fáticos aptos a ensejar indenização por dano moral
  3. 3 Obrigação de estorno de débito bancário lançado além do saldo da conta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada, pois o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial, impossibilitando a alteração do julgado pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente