REsp 1924547 - ACORDAO

REsp 1924547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque para acolher a alegada causa suspensiva seria necessário reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa à compensação não foi enfrentada pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); por fim, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Cpc/2015 Regime Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de revisão da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 incidência da Súmula n. 07/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque para acolher a alegada causa suspensiva seria necessário reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria relativa à compensação não foi enfrentada pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); por fim, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015