AREsp 1861515 - DECISAO

AREsp 1861515 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, faltou prequestionamento sobre a tese recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON ARANTES BAZO; Agravante: PAULA MARIA VICENTE BAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ANDERSON ARANTES BAZO

Agravante

PAULA MARIA VICENTE BAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, faltou prequestionamento sobre a tese recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.