AREsp 1548283 - DECISAO

AREsp 1548283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar omissão acerca da alegada divergência jurisprudencial; entretanto, o recurso especial não foi conhecido quanto a esse ponto, pois a análise da suposta violação ao art. 142 do CTN esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo aplicável o mesmo óbice da alínea 'a' à alínea 'c', o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; não há omissão nos demais pontos e embargos não se prestam a alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Sobremetal Recuperação de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos; recurso especial não conhecido quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 142 Do CTN
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 142 Do CTN

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Parties

Sobremetal Recuperação de Metais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Recurso especial não conhecido quanto ao art. 142 do CTN em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da alínea 'a' também à alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar omissão acerca da alegada divergência jurisprudencial; entretanto, o recurso especial não foi conhecido quanto a esse ponto, pois a análise da suposta violação ao art. 142 do CTN esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo aplicável o mesmo óbice da alínea 'a' à alínea 'c', o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; não há omissão nos demais pontos e embargos não se prestam a alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos; recurso especial não conhecido quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial