AREsp 1886655 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência probatória e a pretensão de absolvição exigiriam o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: TONY ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Prova Princípio in Dubio Pro Reo Absolvição Por Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

TONY ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático‑probatório)
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal e do cumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência probatória e a pretensão de absolvição exigiriam o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.