AREsp 1886428 - DECISAO

AREsp 1886428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), o que torna inviável a análise da alegada ausência de fundamentação probatória da absolvição pelo Tribunal do Júri na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Anulação De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 anulação de decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), o que torna inviável a análise da alegada ausência de fundamentação probatória da absolvição pelo Tribunal do Júri na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.