AREsp 1792330 - DECISAO

AREsp 1792330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição passível de anulação (art. 1.022 CPC/2015) e a discussão sobre afastamento da multa por litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 80 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 80 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 configuração de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição passível de anulação (art. 1.022 CPC/2015) e a discussão sobre afastamento da multa por litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.