AREsp 1725887 - ACORDAO

AREsp 1725887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, comprovada a falha na prestação de serviço pela empresa de engenharia, esta é obrigada a reparar os danos e que a seguradora atua como consumidora por sub-rogação.

Parties
Agravante: BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA EIRELI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Sub Rogação Responsabilidade Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BADALOTTI METALURGIA E ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC à seguradora por sub-rogação
  3. 3 Obrigação de reparar danos materiais por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, comprovada a falha na prestação de serviço pela empresa de engenharia, esta é obrigada a reparar os danos e que a seguradora atua como consumidora por sub-rogação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).