REsp 1929961 - ACORDAO

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Mantida a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de comprovação de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; assim, é prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA; Agravada: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Descontos Indevidos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Descontos Indevidos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
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Parties

ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

Agravante

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova do dano moral em casos de desconto indevido em conta corrente, não caracterizando-se dano in re ipsa automaticamente
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de comprovação de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; assim, é prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno