AREsp 1720771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os valores discutidos referem-se a penhora anterior ao processamento da recuperação judicial e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Oi S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os valores discutidos referem-se a penhora anterior ao processamento da recuperação judicial e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno