AREsp 1794724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não apresentaram novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes também não indicaram meios mais eficazes e menos onerosos nos termos do art. 805 do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO DE BARROS CHIARAPA; Agravante: ADRIANO APARECIDO CHIARAPA; Agravante: RAQUEL BRAGA ROBALDO; Agravante: REDE LOCAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multas Recursais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Reexame Do Conjunto Fático Probatório Multas Recursais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

THIAGO RIBEIRO DE BARROS CHIARAPA

Agravante

ADRIANO APARECIDO CHIARAPA

Agravante

RAQUEL BRAGA ROBALDO

Agravante

REDE LOCAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de demasiada onerosidade das penhoras
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de indicar meios mais eficazes e menos onerosos nos termos do art. 805, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não apresentaram novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes também não indicaram meios mais eficazes e menos onerosos nos termos do art. 805 do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.