AREsp 1810489 - ACORDAO

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Não há novos elementos aptos a desconstituir a decisão da Presidência; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 (Súmulas 282 e 356/STF) e faltou fundamentação suficiente quanto aos dispositivos alegadamente violados (Súmula 284/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Aplicação Das Súmulas 282/284/356 STF
Processo Civil Previdência Complementar Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Deficiente Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Aplicação Das Súmulas 282/284/356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não há novos elementos aptos a desconstituir a decisão da Presidência; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 (Súmulas 282 e 356/STF) e faltou fundamentação suficiente quanto aos dispositivos alegadamente violados (Súmula 284/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial