AREsp 1747334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou hipótese em que deva ser aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por ausência de caracterização de manifesto desprovimento, abuso ou intuito protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Estevão José Colnaghi; Agravado: Empresa Quality Serviços e Construções LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Multas Processuais (§4º Art. 1.021 Cpc/2015), Nulidade De Negócio Jurídico, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Multas Processuais (§4º Art. 1.021 Cpc/2015) Nulidade De Negócio Jurídico Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Estevão José Colnaghi

Agravante

Empresa Quality Serviços e Construções LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação ao art. 170 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou hipótese em que deva ser aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por ausência de caracterização de manifesto desprovimento, abuso ou intuito protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.