AREsp 1813761 - ACORDAO

AREsp 1813761 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos é insuficiente, impondo-se a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, para manter a inadmissão fundada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e afastamento da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre acórdão e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de que se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos é insuficiente, impondo-se a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, para manter a inadmissão fundada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.