AREsp 1862445 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não foi demonstrado o equívoco da decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não foi demonstrado o equívoco da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental