AREsp 1860354 - DECISAO

AREsp 1860354 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973), e, ainda que superado tal óbice, o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973), e, ainda que superado tal óbice, o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.