EREsp 1890468 - DECISAO

EREsp 1890468 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao reconhecer que a análise das alegadas nulidades e da veracidade de documentos exige reexame fático-probatório inviável em recurso especial; ademais, embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada e não servem para reexaminar regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do pedido e determinou-se a majoração de honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; Agravo interno não provido; Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Embargos De Divergência Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria de fato em recurso especial
  3. 3 aplicação do prazo prescricional de 20 anos para contratos celebrados com base no CC/1916 (art. 177 do CC/1916)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao reconhecer que a análise das alegadas nulidades e da veracidade de documentos exige reexame fático-probatório inviável em recurso especial; ademais, embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada e não servem para reexaminar regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do pedido e determinou-se a majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; Agravo interno não provido; Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266‑C do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.