AREsp 1755570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, mesmo que se adentrasse o mérito, os honorários foram corretamente imputados à recorrente em razão do princípio da causalidade, pois a cautelar foi movida por seu inadimplemento e perdeu objeto com a execução fiscal que ofereceu os mesmos bens.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cautelar Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Cautelar Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade para imputação dos honorários de sucumbência
  3. 3 Perda de objeto e falta de interesse de agir superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, mesmo que se adentrasse o mérito, os honorários foram corretamente imputados à recorrente em razão do princípio da causalidade, pois a cautelar foi movida por seu inadimplemento e perdeu objeto com a execução fiscal que ofereceu os mesmos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.