AREsp 1847952 - DECISAO

AREsp 1847952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...