AREsp 1840418 - DECISAO

AREsp 1840418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora +1 more

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Parties

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ilícito extracontratual
  3. 3 Possibilidade de pedido genérico para danos materiais e necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.