AREsp 1717269 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida pela agravante implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a responsabilidade da tomadora e da prestadora com base nas provas constantes dos autos; ademais, a necessidade de produção de outras provas é faculdade do magistrado, não demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Da Tomadora E Prestadora De Serviços, Ação Regressiva Do INSS, Necessidade E Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Da Tomadora E Prestadora De Serviços Ação Regressiva Do INSS +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame de fatos e provas
  2. 2 responsabilidade solidária da tomadora e do prestador de serviços em acidente de trabalho
  3. 3 faculdade do magistrado quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida pela agravante implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a responsabilidade da tomadora e da prestadora com base nas provas constantes dos autos; ademais, a necessidade de produção de outras provas é faculdade do magistrado, não demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator