AREsp 1294875 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão corrigível por embargos; as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamentação relevante do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Perito E Intimação, Quesitos Periciais E Extemporaneidade, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prova Pericial Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Cerceamento De Defesa Nomeação De Perito E Intimação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstrada violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade por falta de intimação da nomeação do perito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão corrigível por embargos; as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamentação relevante do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.