AREsp 1773116 - DECISAO

AREsp 1773116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão a justificar complemento da fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015) e o procedimento administrativo observou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade que autorize intervenção judicial.

Parties
Recorrente: Ivete Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Controle Judicial De Processo Administrativo Disciplinar, Teoria Dos Motivos Determinantes, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Prova Controle Judicial De Processo Administrativo Disciplinar Teoria Dos Motivos Determinantes Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Ivete Daniel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de controle judicial do mérito de processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão a justificar complemento da fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015) e o procedimento administrativo observou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, não havendo ilegalidade que autorize intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.