EAREsp 1702350 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e solucionou integralmente a lide; o agravante não apresentou documentos idôneos para comprovar o alegado excesso dos honorários; a complexidade da perícia justificou os honorários homologados (R$ 26.076,13); e incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto probatório para modificar as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Rateio De Honorários, Prova Emprestada
Processual Civil Honorários Periciais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Rateio De Honorários Prova Emprestada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame da prova)
  3. 3 Excesso alegado dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou e solucionou integralmente a lide; o agravante não apresentou documentos idôneos para comprovar o alegado excesso dos honorários; a complexidade da perícia justificou os honorários homologados (R$ 26.076,13); e incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto probatório para modificar as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.