AREsp 1498226 - DECISAO

AREsp 1498226 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 561 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sem indicar especificamente os pontos que deveriam ter sido apreciados pelo tribunal de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fixou convicções fático-probatórias (ausência de posse anterior do Município e inexistência de esbulho), eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; Possessora Anterior: Dorvalina Antônia Gusmão; Possessor Anterior: Francisco Pigalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 561 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Posse E Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 561 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Dorvalina Antônia Gusmão

Possessora Anterior

Francisco Pigalho

Possessor Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão regional quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Houve esbulho e posse anterior do Município nos termos do art. 561 do CPC/2015?
  3. 3 Cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão relativa ao art. 561 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sem indicar especificamente os pontos que deveriam ter sido apreciados pelo tribunal de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fixou convicções fático-probatórias (ausência de posse anterior do Município e inexistência de esbulho), eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.