AREsp 1887628 - DECISAO

AREsp 1887628 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e necessidade de cotejo com premissas fáticas do acórdão impugnado