AREsp 1747732 - DECISAO

AREsp 1747732 - DECISAO

O agravo não é conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quando a inadmissibilidade fundar-se na Súmula 7/STJ, é imprescindível o cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão para afastar o óbice.

Parties
Agravante: Fábio Mercon Vieira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fábio Mercon Vieira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de confronto específico com o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quando a inadmissibilidade fundar-se na Súmula 7/STJ, é imprescindível o cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.