AREsp 1800129 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, à luz da tese recursal, que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALLACE ALCANTARA FREITAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Legítima Defesa, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Legítima Defesa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WALLACE ALCANTARA FREITAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de afastamento de qualificadora sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, à luz da tese recursal, que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator