AREsp 1755519 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundou-se em elementos suficientes para decidir, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação de lei federal; a expedição de ofício ao CCS-Bacen foi considerada desnecessária e inadequada para localizar patrimônio, a consulta via Bacenjud já se mostrou infrutífera, e o exame aprofundado das provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Consulta Ao CCS Bacen, Consulta Via Bacenjud, Inadmissão De Recurso Especial, Dissenso Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Consulta Ao CCS Bacen Consulta Via Bacenjud +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 pedido de consulta ao CCS-Bacen para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 pedido de consulta de extratos bancários via Bacenjud

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundou-se em elementos suficientes para decidir, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação de lei federal; a expedição de ofício ao CCS-Bacen foi considerada desnecessária e inadequada para localizar patrimônio, a consulta via Bacenjud já se mostrou infrutífera, e o exame aprofundado das provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se