Rcl 41241 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou descumprimento de qualquer ato ou decisão emanada do STJ nem exercício de competência exclusiva da Corte que justificasse medida correicional; a negativa de seguimento ao Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ não autoriza a reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ANTONIO MARIA DE JESUS E OUTRO; Reclamado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Artigo 489 Do CPC, Artigo 93 Da CF
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Correcional Súmula 7/stj Súmula 123/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ +2 more

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Parties

ANTONIO MARIA DE JESUS E OUTRO

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação quando tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de descumprimento de decisão emanada do STJ a justificar reclamação
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou descumprimento de qualquer ato ou decisão emanada do STJ nem exercício de competência exclusiva da Corte que justificasse medida correicional; a negativa de seguimento ao Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ não autoriza a reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.