AREsp 1859831 - DECISAO

AREsp 1859831 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALBERTO FUZARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALBERTO FUZARI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).