AREsp 1785361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, por falta de cotejo analítico e de documentos idôneos.

Parties
Agravante: EDUARDO LOPES FERREIRA SOUTO; Agravante: EVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Art. 1.255 Do Código Civil, Art. 369 Do CPC, Art. 374, Inciso II, Do CPC, Art. 1.029, § 1º, Art. 255, Do RISTJ, Honorários Sucumbenciais, Sanções Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Produção De Prova Cerceamento De Defesa Art. 1.255 Do Código Civil +6 more

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Parties

EDUARDO LOPES FERREIRA SOUTO

Agravante

EVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, por falta de cotejo analítico e de documentos idôneos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida, com advertência sobre efeitos de recorrência manifestamente protelatória.