AREsp 1778865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige reexame de elementos fático-probatórios (valoração dos laudos periciais e comparação entre avaliações judicial e extrajudicial), procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se identificou omissão ou vício apto a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou a imparcialidade e a suficiência dos laudos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Avaliação Judicial, Avaliação Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Avaliação Judicial Avaliação Extrajudicial Princípio Da Menor Onerosidade Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de matéria de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Escolha do laudo pericial prevalecente (judicial vs extrajudicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige reexame de elementos fático-probatórios (valoração dos laudos periciais e comparação entre avaliações judicial e extrajudicial), procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se identificou omissão ou vício apto a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou a imparcialidade e a suficiência dos laudos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.