AREsp 1703516 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a Corte de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu, com base nas premissas fático-probatórias, que a documentação não atendia aos requisitos para a ação monitória; acolher o recurso exigiria revolver provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS E ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 viabilidade de recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 requisitos para propositura da ação monitória
- 3 eventual negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a Corte de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e concluiu, com base nas premissas fático-probatórias, que a documentação não atendia aos requisitos para a ação monitória; acolher o recurso exigiria revolver provas, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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