AREsp 1937363 - DECISAO

AREsp 1937363 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial. Em consequência, não se conhece do agravo e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial. Em consequência, não se conhece do agravo e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...