AREsp 1475116 - DECISAO

AREsp 1475116 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações exigiriam reexame ou revaloração das provas e redefinição jurídica dos fatos, vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargantes não demonstraram cláusula de exclusividade nem ilicitude, e a rescisão contratual decorreu do inadimplemento, caracterizando exercício regular de direito e afastando dever de indenizar.

Parties
Embargantes: CHP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS; Embargados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Rescisão Contratual, Indenização, Exercício Regular De Direito
Processo Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Reexame De Provas Rescisão Contratual Indenização Exercício Regular De Direito

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Parties

CHP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS

Embargantes

Réus

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Relatoria Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de revaloração da prova
  3. 3 Comprovação de cláusula de exclusividade de distribuição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações exigiriam reexame ou revaloração das provas e redefinição jurídica dos fatos, vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargantes não demonstraram cláusula de exclusividade nem ilicitude, e a rescisão contratual decorreu do inadimplemento, caracterizando exercício regular de direito e afastando dever de indenizar.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.