AREsp 1882139 - DECISAO

AREsp 1882139 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), trouxe tese inovadora não suscitada no recurso especial inicial caracterizando inovação recursal, apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal (Súmula 284/STF) e, ainda, porque a análise pretendida demandaria revolver o conjunto probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por tais motivos não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Financeiro Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão do conjunto probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao tema suscitad o
  3. 3 Interpretação do Acórdão Paradigma REsp 1.003.955 quanto ao termo final dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), trouxe tese inovadora não suscitada no recurso especial inicial caracterizando inovação recursal, apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal (Súmula 284/STF) e, ainda, porque a análise pretendida demandaria revolver o conjunto probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por tais motivos não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.