AREsp 1881987 - DECISAO

AREsp 1881987 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: DEMÓSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ; Agravante: LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Por Fracionamento Da Audiência De Instrução, Detração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Por Fracionamento Da Audiência De Instrução Detração +2 more

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Parties

DEMÓSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ

Agravante

LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Não conheço dos agravos
  • Publique-se